CPF Irregular?

O CPF é um dos nossos documentos mais importantes, isso porque ele é solicitado e consultado em diversos processos do dia a dia, como em compras, ao financiar ou alugar imóveis, em processos seletivos de empresas e até na emissão de outros documentos.

Considerando isso, já dá para imaginar o tamanho da dor de cabeça que é ter o CPF irregular, não é mesmo? Pois é, esta é uma situação que pode acontecer por diversos motivos, mas que não dá para ser negligenciada.

E é sobre isso que falaremos hoje! Continue a leitura para entender o que significa estar com o CPF irregular, as consequências que isso pode trazer, como é possível consultar o seu CPF ou o de seus clientes, além de orientações para regularizar o documento.

O que é o CPF irregular?

O CPF é o Cadastro de Pessoa Física mantido pela Receita Federal e, portanto, esse documento reúne dados de seus titulares e tem um número exclusivo para cada pessoa, sendo utilizado como forma de identificação individual em diversas ocasiões, processos e atividades.

Porém, caso exista algum problema com o titular ou os seus dados, o número de CPF pode ganhar o status de irregular. E dentro dessa categoria, existem as seguintes possibilidades:

  • CPF suspenso: o CPF pode ser suspenso caso algum dado cadastral do titular esteja faltando ou incorreto.
  • CPF nulo: a documentação pode ser anulada quando alguma fraude é identificada.
  • CPF cancelado: o cancelamento ocorre em caso de perda ou roubo ou de uma decisão administrativa ou judicial.
  • CPF pendente de regularização: este status ocorre quando há alguma pendência com relação ao Imposto de Renda, uma declaração não entregue, por exemplo.

Por que consultar CPF irregular?

Como dissemos, o CPF é um documento essencial na vida dos brasileiros, pois ele representa e identifica cada indivíduo perante a RF. Manter essa documentação regularizada é requisito para:

  • Abrir ou ter conta no banco, seja corrente, poupança ou digital;
  • Realizar qualquer tipo de movimentação bancária;
  • Solicitar empréstimos ou financiamentos;
  • Prestar concursos ou assumir cargos públicos;
  • Receber benefício de aposentadoria;
  • Tirar passaporte e, às vezes, até realizar viagens internacionais;
  • Comprar ou vender imóveis;
  • Receber prêmios da loteria;
  • Ser contratado em um novo emprego.

Se os anteriores não te convenceram de como estar com o CPF irregular pode ser complicado, os últimos dois com certeza cumpriram esse papel. Resumindo, estar com o seu CPF irregular pode realmente te impedir de ter uma vida normal e por isso é tão importante consultar se o seu CPF está nessa situação e corrigi-la.

Diferença entre CPF irregular e nome sujo

Fique atento, CPF irregular é diferente de nome sujo. 

Se você está se perguntando se estar com o CPF irregular é a mesma coisa que estar com o “nome sujo”, saiba que essa é uma confusão comum, mas não, não são as mesmas situações. A gente explica:

O nome sujo é uma consequência de alguma dívida, ou seja, uma pessoa que fez uma compra, não pagou e então teve seu nome negativado no Serasa, SPC Brasil ou outro órgão de proteção ao crédito.

Enquanto que o CPF irregular não está ligado às dívidas, mas a algum problema com o documento, como inconsistência de dados, furto, perda, fraude com o titular, como em caso de óbito; ou com as obrigações do cidadão para com a Receita Federal, como a pendência de alguma Declaração de Imposto de Renda.

Ou seja, uma pessoa com o nome sujo enfrenta outras consequências que uma pessoa com o CPF irregular e o processo de regularização também é diferente para cada caso.

Como consultar meu CPF?

A consulta individual de CPF pode ser feita pelo site da Receita Federal de forma gratuita, rápida e fácil. Basta informar o número da inscrição e a data de nascimento do titular, autenticar o Captcha e clicar em “Consultar”.

Essa consulta, porém, não fornece informações sobre a situação econômica, financeira ou fiscal do titular, apenas informa e comprova a situação cadastral no CPF como regular ou irregular.

Como regularizar?

CPF Suspenso? É possível regulariza-lo. 

A única irregularidade passível de regularização é a de CPF suspenso. Em caso de CPF nulo ou cancelado, é necessário contatar a Receita Federal para tirar um novo CPF. Já para a situação “pendente de regularização”, é só enviar a declaração de IR pendente.

A regularização pode ser solicitada nas representações diplomáticas brasileiras no exterioronline, e em agências do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Correios ou Cartórios de Registro Civil.

Neste último caso, é cobrado uma taxa de R$ 7, enquanto que os pedidos em representações diplomáticas e online são gratuitos. A solicitação deve ser feita pelo próprio titular do CPF (se maior de 16 anos), seu representante legal, judicial ou procurador.

Para a regularização de CPF de pessoas falecidas ou residentes no exterior que estiverem no Brasil, é necessário comparecer diretamente em uma Unidade de Atendimento da Receita Federal.

Documentação necessária

A documentação necessária para a conclusão do processo de regularização varia conforme o perfil do solicitante:

Para maiores de 16 anos:

  • Documento de identificação do contribuinte, que comprove naturalidade, filiação e data de nascimento (ex: carteira de identidade)
  • Número de inscrição no CPF
  • Para brasileiros com idade dos 18 aos 69 anos: título de eleitor, protocolo de inscrição ou qualquer outro documento que comprove o alistamento eleitoral ou certidão da Justiça Eleitoral atestando a inexistência da obrigatoriedade do alistamento eleitoral

Para menor de 16 anos, tutelado, curatelado ou outra pessoa sujeita à guarda judicial:

  • Documento de identificação do menor, tutelado, curatelado ou de outra pessoa física sujeita à guarda judicial, que comprove naturalidade, filiação e data de nascimento (ex: carteira de identidade, certidão de nascimento)
  • Documento de identificação de um dos pais, tutor, curador ou responsável pela guarda em virtude de decisão judicial
  • Documento que comprove a tutela, curatela ou responsabilidade pela guarda, conforme o caso, de incapaz ou interdito
  • Número de inscrição no CPF

Existem documentações extras para pedidos feitos por procurador e/ou em uma representação diplomática brasileira, as quais você pode conferir na íntegra no site da Receita Federal.

Além disso, devido à Pandemia da COVID-19, esse processo passou a ser realizado também via-email, exigindo neste caso uma foto de rosto (selfie) do interessado (maior de 16 anos) ou responsável, segurando o documento de identidade aberto (frente e verso), aparecendo a fotografia e o número do documento de forma legível.

Leia também:

https://contabilidade.legal/vantagens-de-uma-contabilidade-sem-papel/

https://contabilidade.legal/novas-regras-mei-2023/

https://contabilidade.legal/evite-erros-na-hora-de-abrir-um-negocio/

Tenho um negócio, como realizar a consulta?

Para quem é dono do seu próprio negócio e quer fazer a consulta do CPF de seus clientes e consumidores para ter mais segurança em suas vendas, é possível utilizar um serviço de consulta online.

Tais serviços oferecem desde consultas simples, informando apenas a situação cadastral do CPF, até verificações mais completas, contemplando informações financeiras, de crédito e do histórico do titular.

Realizar essa checagem do CPF de seus clientes, fornecedores e parceiros é importante para evitar inadimplências e negociar com segurança, já que uma irregularidade no CPF ou outro problema apontado na consulta representa um sinal vermelho ou ao menos amarelo com relação a esse titular.

Existem diversas plataformas de consulta no mercado, porém o processo é individual e manual, um CPF por vez. Além disso, esses serviços costumam cobrar uma taxa por CPF consultado, o que pode tornar o investimento um pouco salgado dependendo da quantidade de consultas e dados que você precisa no dia a dia.

Seja bem-vindo à Contabilidade Legal!

Fale conosco através do WhatsApp

Conheça a Contabilidade Legal nas Redes Sociais

FacebookInstagram

Alvará e Licenciamento

Alvarás, inscrições e licenças são algumas das obrigações que o empreendedor deve cumprir para abrir um comércio. Embora boa parte da documentação seja comum a outras empresas, há aquelas exclusivas para esse tipo de estabelecimento.

Portanto, se em seus planos está a abertura de um negócio voltado para o segmento comercial, siga a leitura para saber, passo a passo, o que precisa para começar.

Primeiros passos para abrir um comércio

Tudo começa com a consulta à disponibilidade do nome que será a razão social da empresa. Assim você poderá fazer o cadastro na Junta Comercial. Após essa etapa preliminar, a empresa inscreve-se no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), com a consequente inscrição como contribuinte, dependendo do estado.

Outro aspecto para o qual sua empresa deverá atentar é para o custo envolvido na sua regularização. Em média, uma pequena empresa pode ter que desembolsar até R$ 1.500,00 para garantir sua regularização, enquanto um negócio de porte médio pode precisar gastar mais de R$ 4.000,00 só para dar início às atividades.

Para facilitar o entendimento, enumeramos a seguir as principais etapas que devem ser seguidas na abertura de um estabelecimento comercial. Embora parte delas sejam comuns a empresas comerciais, o mais indicado é consultar os procedimentos para o seu estado e município e consultar um contador para auxiliar em todo o processo.

Alvarás, inscrições, licenças e outras etapas

Os primeiros passos você já deu, mas precisa ir um pouco além para realizar a formalização adequada do seu comércio. Veja abaixo quais são as próximas etapas dessa jornada:

1 – Registro na junta comercial

Entre as muitas obrigações que o seu estabelecimento comercial precisará cumprir para atuar legalmente, está o registro na Junta Comercial de seu estado. É um processo que pode ser feito também por intermédio do Cartório de Pessoas Jurídicas, contudo nunca é demais lembrar que cada UF e Prefeitura tem seus órgãos e procedimentos característicos.

2 – Alvará de localização e funcionamento

O primeiro documento que seu estabelecimento precisará tirar junto à Prefeitura é o alvará de localização e funcionamento. Trata-se da permissão oficial para que seu negócio efetivamente abra as portas e os critérios para sua obtenção variam de acordo com o tipo de atividade a ser desempenhada ou produto vendido.

3 – Inscrição estadual

Embora o número da Inscrição Estadual (IE) seja emitido automaticamente junto com o CNPJ, há locais em que esse registro deve ser feito antes mesmo de solicitar o alvará de funcionamento.

A IE é obrigatória para empresas que atuam em serviços de transporte, de comunicação e energia, indústria em geral, e, no caso que nos interessa em particular, para o comércio. Somente após realizar a Inscrição Estadual, sua empresa será oficialmente uma entidade contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

4 – Licenças e inscrições nos órgãos de regulação estaduais e municipais

O registro no CNPJ, IE e o alvará de funcionamento são as formalidades exigidas para que seu estabelecimento comercial possa contribuir para o fisco e operar dentro das posturas municipais previstas. Portanto, sem a autorização dessas entidades, seu alvará de funcionamento não será útil. Sua empresa terá uma autorização incompleta, uma vez que não há garantias de que ela cumpre outras normas que são reguladas por órgãos específicos.

5 – Alvará de Bombeiros para empresa

Trata-se de um alvará comum a todo tipo de empresa, com algumas poucas exceções, conforme a localidade do negócio. Quando solicita o documento junto ao Corpo de Bombeiros Militar, a empresa será alvo de uma análise, que é feita dentro de 30 dias.

Leia também:

https://contabilidade.legal/evite-erros-na-hora-de-abrir-um-negocio/

https://contabilidade.legal/vantagens-de-uma-contabilidade-sem-papel/

https://contabilidade.legal/saiba-dos-beneficios-que-a-nossa-contabilidade-online-oferece/

6 – Licença ambiental

Obrigatório para as indústrias metalúrgica, mecânica, têxtil, assim como para diversas empresas que encampam obras civis ou do setor de turismo, a licença ambiental é emitida pelo IBAMA, para assegurar que os processos de uma empresa não agridam o meio ambiente.

O prazo para ser emitido pode chegar a até seis meses, ou até 1 ano, caso seja necessário um Estudo de Impacto Ambiental (EIA), com posterior elaboração do respectivo relatório (RIMA).

7 – Registro de produtos químicos controlados

Se seu estabelecimento vai comercializar produtos controlados, vai precisar de uma licença junto à Polícia Federal para vender esse tipo de mercadoria. A boa notícia é que esta é uma das licenças de liberação mais rápida, podendo ser emitida em apenas 48 horas, após o recebimento da solicitação na sede da PF em Brasília.

8 – Licença sanitária

Outra licença imprescindível para quem atua no comércio, nesse caso o de alimentos, é a da Anvisa, a Vigilância Sanitária. Quem trabalha com perfumaria, cosméticos, produtos de higiene, produtos para limpeza e diversos outros deve solicitar junto ao órgão uma licença para poder exercer suas atividades.

Esse é um documento que pode demorar a ser emitido, uma vez que a Anvisa, após a apresentação do pedido, tem até 90 dias para se manifestar sobre sua viabilidade. Os custos para obtenção de licença sanitária também variam bastante, podendo custar R$ 100 reais para alguns tipos de empresa e até R$ 100 mil para outras.

A mesma atenção deve ser dispensada aos prazos. Como vimos, existem documentos que são liberados em apenas dois dias, enquanto outros podem levar mais de três meses para ser emitidos.

Além de ficar atento aos prazos e valores, inclua todas essas etapas no planejamento de sua empresa. Assim, seu estabelecimento comercial poderá crescer sem sustos.

Ao longo dessa jornada, faz sentido estabelecer relação de confiança com um contador, para que esse profissional possa ajudá-lo em todas as etapas do processo.

Trata-se de um especialista em questões tributárias, fiscais e financeiras, que poderá oferecer uma assessoria para áreas do seu negócio sobre as quais você não tem tanto domínio.

Seja bem-vindo à Contabilidade Legal!

Fale conosco através do WhatsApp

Conheça a Contabilidade Legal nas Redes Sociais

FacebookInstagram

O que é uma empresa S.A? 5 coisas que você precisa saber

As empresas S.A. (sociedades anônimas) são as mais comuns no mercado de capitais e, consequentemente, as mais conhecidas pelos investidores. Mas será que todos sabem o que é uma empresa S.A.? Quais são as suas características? Será que existem diferenças entre as empresas S.A. e as demais formas de sociedades?

Neste artigo, você vai descobrir 5 coisas fundamentais sobre as empresas S.A.

O que é uma empresa S.A.?

Uma empresa S.A. (sociedade anônima) é uma sociedade constituída por um ou mais sócios, que divide o seu capital social por quotas-partes. O capital social é a soma do dinheiro investido pelos sócios na empresa.

As empresas S.A. são as únicas que podem emitir ações, que são títulos de propriedade das empresas. As ações podem ser negociadas em bolsas de valores ou no mercado secundário.

Leia também:

https://contabilidade.legal/evite-erros-na-hora-de-abrir-um-negocio/

https://contabilidade.legal/vantagens-de-uma-contabilidade-sem-papel/

https://contabilidade.legal/certificado-digital-entenda-o-que-e/

Qual é a diferença entre as empresas S.A. e as demais sociedades?

As empresas S.A. são as únicas que podem emitir ações. Além disso, as ações das empresas S.A. podem ser negociadas em bolsas de valores ou no mercado secundário.

As demais sociedades (como a sociedade limitada, por exemplo) não podem emitir ações. As ações nessas empresas não podem ser negociadas em bolsas de valores ou no mercado secundário.

Qual é o objetivo das empresas S.A.?

O objetivo das empresas S.A. é gerar lucro para seus sócios. Além disso, elas também podem ter outros objetivos, como o de gerar emprego ou de atuar no interesse público.

Quais são as características das empresas S.A.?

As principais características das empresas S.A. são:

–São constituídas por um ou mais sócios;

– Dividem o seu capital social por quotas-partes;

– Podem emitir ações;

– As ações podem ser negociadas em bolsas de valores ou no mercado secundário.

O que acontece se uma empresa S.A. quebra?

Se uma empresa S.A. quebra, ela poderá entrar em processo de falência. Nesse caso, o seu patrimônio poderá ser liquidado para pagar aos seus credores.
Pronto para abraçar a contabilidade online?

Seja bem-vindo à Contabilidade Legal!

Fale conosco através do WhatsApp

Conheça a Contabilidade Legal nas Redes Sociais

FacebookInstagram

Evite erros na hora de abrir um negócio

Quando pensamos em abrir um negócio, é importante analisar o manual dos direitos e deveres de um empreendedor, principalmente quando ele está iniciando nessa jornada.

Ter jogo de cintura pra lidar com as adversidades do percurso é muito importante também.

Alguns empreendedores comentem alguns erros que são considerados comum, mas cruciais para um mal andamento do seu empreendimento.

Entendo que muitos desses novos empresários, muitas vezes não sabem dos riscos que podem colocar no negócio, resolvemos listar aqui para vocês quais são esses erros, para que vocês – os próximos empreendedores – se atentem, ao montar à sua empresa.

Retirar dinheiro todo dia

É importante ter um planejamento de caixa e do salário próprio.
Retirar dinheiro da empresa de forma desorganizada, pode ser um tiro no pér.
É importante também, estar preparado para momentos maus de vendas.

Misturar Finanças pessoais com as da empresa

O grande erro em um início de negócio é envolver orçamento pessoal e empresarial o que impossibilita acompanhar o caixa financeiro da empresa, causando dúvidas.

Em resumo, isso pode fazer com que o financeiro fique no vermelho, ou seja, que ao final do mês as contas não sejam pagas.

Por isso, o mais recomendado é ter contas bancárias diferentes para cada um, definindo qual é o seu pró-labore e não fazer retiradas do caixa, e anotar todos os gastos.

Investir pouco na evolução do negócio

Muitos empresários querem muitos resultados, sem investir, isso na maioria das vezes da errado, pois inibe o crescimento do negócio.

Além disso, procure avanços que te possibilitem focar na gestão do negócio e não no operacional, o ideal em boa parte dos negócios é terceirizar alguns serviços.

Não saber precificar o trabalho

Nesse sentido, valorizar o seu produto é importante, para isso, busque referências e mostrar porque o seu produto é diferente no mercado.

Demorar para mudar de estratégia

Em geral, é quase improvável saber qual o produto será mais vendido. Em regra, os empresários aprendem testando dia a dia.

Errar é comum e necessário nos primeiros momentos de administração, isso serve para crescer o profissional e prepará-lo a cada dia, para as dificuldades que o mercado traz.

Deu errado uma estratégia passa para a próxima, deu errado também? Então vai para a próxima, até acertar.

Não ter uma identidade visual clara

Uma identidade visual marcante faz o cliente identificar sua marca em qualquer lugar, seja nas redes sociais, ou fora dela.

Leia também:

Estrangeiro pode abrir empresa no Brasil?

Novas regras MEI 2023

Regras de Contratação MEI

Não ter uma boa contabilidade para dar suporte em dúvidas

Um escritório de contabilidade é importante para uma empresa ou negócio.
Mas, ele não pode servir apenas na época de declarar o tão falado por muitos, o Imposto de Renda.

Esse serviço vai muito além do imagina.

Por certo, um profissional contábil serve para indicar as melhores resoluções para melhor o índice financeiro da sua empresa.

Muito, além disso, ele pode auxiliar você em questão tributárias, patrimoniais ou até mesmo nas questões que envolvem a área trabalhista.

Também pode ajudar a controlar o fluxo de caixa e calcular os tributos obrigatórios.
Entre em contato com a Contabilidade Legal e fale com os nossos especialistas

Novas regras MEI 2023

Você MEI, atente-se para as mudanças que entrarão em vigor em 2023. O Governo Federal alterou as regras do regime empresarial afim de otimizar as obrigações burocráticas do empreendedor que deseja manter o CNPJ ativo.

As alterações devem atingir mais de 13 milhões de empreendedores.

No que compete ao faturamento do MEI, em 2021, este limite anual é de R$ 130 mil em 2022. A ajuda do MEI também se limita a um funcionário contratado no regime de CLT e no qual a remuneração deve ser de um salário mínimo.

Aqueles que desejam se consolidar como MEI também precisa se atentar à atividade exercida. Isso porque, atividades intelectuais como médicos, engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas e semelhantes ficam restritos a este regime.

Leia também:

Um pouco mais sobre MEI e ME

Sua empresa está no TIkTok?

Regras de contratação MEI

O MEI (microempreendedor individual) geralmente é uma opção procurada porque é um tipo de CNPJ fácil e simples de abrir. Sendo assim, quando o assunto é abrir um pequeno negócio muitas pessoas recorrem a ele.

Primeiramente, no dia 29 de julho o CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional), definiu novas regras para emitir nota fiscal para quem é MEI. De acordo com a resolução 169, publicada do Diário Oficial da União, as novas regras valerão a partir de 2023.

Dessa forma, o novo formato determina que será possível emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica por meio do Portal do Simples Nacional. Para tanto, será necessário preencher o documento com CPF ou CNPJ, o serviço prestado e valor cobrado.

Informações detalhadas:

  • Nota fiscal avulsa (NFA) É a documentação mais simples, é só ter o cadastro da empresa na Secretaria da Fazenda, imprimir e preencher os dados da transação. Além disso, esse tipo de nota é indicada para quem emite notas fiscais eventualmente.
  • Nota fiscal avulsa eletrônica Primeiramente, essa nota é semelhante à anterior, mas o processo de emissão é online. Normalmente essa opção é para lojas virtuais. Mas, vale lembrar que esse modelo não está disponível para emissão em todos os estados.
  • Nota fiscal eletrônica Esse tipo de nota é mais tradicional, ou seja, é muito utilizado por empresas que vendem para outros negócios. Além disso, lojas virtuais que trabalham com e-commerce usam este modelo, mas, vale lembrar que esse tipo de nota exige pagamento de impostos.
  • Nota fiscal de venda ao consumidor Esse modelo é para aqueles que possuem loja física, mas preferem o modelo digital para facilitar o armazenamento.

Mas até lá, muitas informações virão, e nos da Abrir Empresa vamos ficar atentos em tudo para pode lhe informar.

Tem dúvidas?

Fale conosco agora.

(11) 98079-1000

Certificado Digital – Entenda o que é

Você sabe exatamente o que é e para que serve um Certificado Digital?

Quais processos são possíveis realizar a partir desse documento eletrônico?

O que ele te permite fazer, de maneira otimizada?

Quais burocracias são evitadas tendo um Certificado eletrônico?

Todos os dias, vemos notícias sobre invasões em empresas, esquemas fraudulentos e outros crimes digitais. Esses incidentes podem levar a problemas financeiros, perda de dados e até mesmo problemas de segurança.

A solução para esses problemas é a implementação de medidas de segurança adequadas, incluindo o uso de certificados digitais.

Um certificado digital é um documento eletrônico usado para provar a identidade de uma pessoa ou organização. Ele é criado a partir de um certificado digital baseado em assinatura digital e pode ser usado para autenticar documentos e transações eletrônicas.

Com o certificado digital, é possível fazer a assinatura digital com validade jurídica garantida. Esta é muito mais segura do que um documento escaneado, uma vez que esse tipo de assinatura não pode ser copiada para outros arquivos.

Veja onde mais os certificados digitais são utilizados:

  • Transações via cartões de crédito e débito: ambos cartões usam certificados digitais que se conectam com os estabelecimentos comerciais e bancos, garantindo a autenticação e segurança da operação.
  • Websites: sites usam um certificado digital para validar o domínio e, com isso, demonstrar que são confiáveis e autênticos.
  • E-mail: garante a identificação de um usuário para o outro, podendo ser usado para imprimir uma assinatura digital no próprio e-mail.

Além de garantir a segurança das transações, os certificados digitais podem reduzir os custos operacionais.

Por exemplo, a emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e) é uma das formas de reduzir os custos de operação de uma empresa. A emissão de NF-e é feita com o uso de um certificado digital.

Leia também:

https://contabilidade.legal/saiba-dos-beneficios-que-a-nossa-contabilidade-online-oferece/

https://contabilidade.legal/empreendedor-vamos-conversar/

https://contabilidade.legal/ctps-digital-menos-burocracia/

O certificado digital facilita o acesso a serviços públicos

certificado digital também serve para permitir o acesso seguro a serviços públicos da Receita Federal e da Caixa Econômica Federal, como o e-CAC e o Conectividade Social ICP, e também possibilita o nível máximo de segurança da conta Gov.br.

Receita Federal

Com um certificado digital, o contribuinte pode utilizar o e-CAC — Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte —, com muito mais segurança.

Neste portal, estão disponíveis vários serviços protegidos por sigilo fiscal que podem ser realizados online. O acesso pode ser realizado por código de acesso, mas alguns serviços são restritos a quem utiliza certificado digital.

Com ele também é mais seguro o acesso ao ReceitanetBX, sistema capaz de transmitir arquivos da escrituração contábil digital da base da Secretaria da Receita Federal para contribuintes, representantes legais de empresas, procuradores autorizados por procuração eletrônica ou entidades conveniadas.

Conectividade Social ICP

Plataforma online da Caixa Econômica Federal que permite o envio dos arquivos gerados pelo programa SEFIP (Sistema de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social).

Sem certificado digital, este processo é mais complicado, já que precisa de instalação de software para transmissão de arquivos.

Conta Gov.br

A conta gov.br é uma identificação digital segura que permite acessar diversos serviços públicos digitais. Alguns exemplos são o SUS, inscrição do ENEM, consulta de CNH e Carteira de Trabalho digital.

A emissão de um certificado digital é simples e pode ser feita de maneira rápida e on-line.

Adquira conosco agora e desburocratize seus processos. 11 98079-1000

Nova Medida para Trabalho Híbrido

Regras Para O Home Office, O Que Mudou?

Trabalho híbrido, home office, teletrabalho. Condições e adequações que tomaram proporção nos tempos de pandemia pela qual o mundo ainda está tentando voltar à normalidade.

Veja o que mudou:

Em nova medida recente publicada pelo MP ficou determinado que o comparecimento do trabalhador à empresa para executar tarefas específicas não descaracteriza o teletrabalho e que empregados com deficiência ou com filhos de até quatro anos devem ter prioridade nas vagas de home office.

Além disso, o teletrabalho pode ser contratado tanto por jornada como por produção ou tarefa.

No primeiro caso, passa a ser exigido controle de ponto dos trabalhadores.

No segundo, ele pode trabalhar na hora em que desejar.

Alvo do MP

Outro alvo do MP foi o auxílio-alimentação, que deve ser destinado exclusivamente à compra de refeições ou de gêneros alimentícios.

Leia também:

https://contabilidade.legal/saiba-dos-beneficios-que-a-nossa-contabilidade-online-oferece/

https://contabilidade.legal/ir-a-hora-da-restituicao/

https://contabilidade.legal/ctps-digital-menos-burocracia/

E se descumprir as regras?

O descumprimento das restrições pode acarretar multa variável entre R$ 5 mil e R$ 50 mil, que será dobrada em caso de reincidência e a penalidade se estende a estabelecimentos que comercializarem produtos não alimentares e à empresa que os credenciou.

À exceção da multa, esses pontos já tinham sido objeto do Decreto nº 10.854/21, mas valiam apenas para os participantes do PAT. A MP amplia o limite para empresas fora do programa.

Especialistas veem a norma como uma forma de o governo validar as restrições impostas no decreto e que estão sendo questionadas judicialmente pelas empresas.

O especialista André Leonardo Couto, diz:

Segundo o especialista, as mudanças da MP são positivas, já que as relações de trabalho têm evoluído rápido no Brasil.

“Além dessas novas regras, a MP traz alterações voltadas a questão de calamidade pública. De qualquer forma, André Leonardo Couto, adiciona que é preciso expor, de fato, o que será considerado ‘calamidade pública’. “A medida traz um alento, já que antes não tínhamos a regulamentação para situações de urgência. Mas é preciso entender o que é calamidade, pois pode acabar sendo só mais uma forma de reprimir os direitos dos empregados.”

 

De qualquer forma, no caso do FGTS, o MP autoriza o atraso no pagamento do FGTS e no quesito férias coletivas ou individuais, ela regulamenta a antecipação ou concessão de descanso coletivo, além de autorizar a antecipação de feriados.

Trabalho para empresas estrangeiras

A nova MP também ajuda no esclarecimento da regra para profissionais contratados por empresas estrangeiras e que permanecem no Brasil no regime de teletrabalho. Na lei de 1982 sobre expatriação de profissionais, já existia a previsão de normas para os profissionais que eram mandados para o exterior.

Agora, as regras para o teletrabalho em empresas internacionais estabelecem que a lei trabalhista do Brasil deve ser aplicada nos contratos. Na prática, a advogada acredita que a mudança vem para diminuir os custos e tornar mais viável essa modalidade de contrato.

“A lei anterior é muito custosa, pois uma coisa que dispõe é o adicional de transferência no valor de 25% do salário todo mês”, diz.

Trabalho híbrido

O trabalho híbrido foi uma solução encontrada durante a pandemia para um equilíbrio entre o teletrabalho e o presencial. No entanto, a legislação não tinha regras para esse tipo de modalidade de contrato. Com a mudança nas regras do teletrabalho na nova medida, isso muda.

“Você pode manter o trabalho com o mesmo contrato, sem mudar para o teletrabalho, e continuar com um regime com mais flexibilidade. E não existe mais necessidade de ficar preocupado com a formalidade de quantos dias a pessoa está dentro do escritório e quando está fora”, diz.

Teletrabalho para estágio e jovem aprendiz

Com a possibilidade de contratar talentos em qualquer lugar do Brasil, diversas empresas já estão testando programa para jovens talentos nos modelos remoto e híbrido. No entanto, a lei não era clara sobre esses contratos.

A nova medida deixa mais clara a autorização expressa para a contratação de estagiários e aprendizes na modalidade de teletrabalho.

Auxílio-alimentação

As regras descritas na MP são apenas a consolidação do que já aparece no decreto nº 10.854, que simplificou diversas regras trabalhistas no final de 2021 e flexibilizou o fornecimento do benefício de alimentação.

“Aqui não tem novidade, é uma consolidação com um peso maior na medida provisória, o que reforça o marco regulatório anterior”, diz.

Contrato por produção e sem controle da jornada

Esse é o ponto mais polêmico da MP. Ela vê um conflito entre a CLT e o novo artigo da MP. No texto criado pela reforma, o teletrabalho não pode ter controle de jornada. No artigo da MP, o texto diz:

“O empregado submetido ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto poderá prestar serviços por jornada ou por produção ou tarefa”.

Segundo Azevedo, o trecho pode ser apenas um erro de redação, mas dá a ideia de que existem duas categorias de teletrabalho: a que pode ter controle de jornada e a que ocorre por produção ou tarefa.

Para finalizar, se for necessário e haja disponibilidade de orçamento, através de um decreto do Governo, as empresas afetadas poderão adotar o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEM), para suavizar a situação”, conclui o especialista.

Temos uma equipe especializada, prestamos um atendimento humanizado, e nossos processos são ágeis.

Somos uma Contabilidade parceira.

Contabilidade Legal

Saiba dos benefícios que a nossa contabilidade online oferece

Um dos benefícios da contabilidade online é disponibilizar um portal como uma opção de autoatendimento que fornece aos clientes em um único ponto de acesso as informações da empresa/produto

Através dele é permitido que os clientes obtenham informações e resolvam problemas por conta própria a qualquer momento.

No geral, é uma maneira econômica de oferecer suporte aos clientes, mesmo quando os agentes de suporte não estão em atendimento.

A Contabilidade Legal é uma das poucas contabilidades online de São Paulo SP, com preços e benefícios para empresas que estão iniciando a sua jornada, seja ela MEI ou Simples Nacional.

Desde 2021 estamos implantando novas ferramentas para beneficiar nossos clientes.

Veja alguns dos serviços disponíveis em nosso portal:

  • Calendário de obrigações fiscais: Visualize de modo rápido, simples e prático todas as obrigações fiscais da sua empresa.
  • Emissor de nota fiscal: Com nosso emissor é possível emitir uma nota em questão de segundos, de modo rápido, prático e simples.
  • Ponto eletrônico: Controle a jornada de trabalho da sua empresa.

Nos dias de hoje os consumidores são mais autossuficientes e preferem pesquisar informações online antes de ligar para o suporte.

Diante disso, a demanda por portais de autoatendimento vem aumentando muito nos últimos anos.

Leia Também:

IRPF 2022: Informações importantes sobre redução de impostos e restituição de valores.

Quem é obrigado a entregar o IRPF – Veja os requisitos

Certificado Digital – Entenda o que é

Abaixo estão algumas das estatísticas mais recentes:

  • Pesquisas mostram que 98% dos consumidores experimentaram uma solução de autoatendimento, incluindo a pesquisa de perguntas frequentes de uma empresa, centro de ajuda ou outros recursos online.
  • Bases de conhecimento, como perguntas frequentes, são as opções de autoatendimento usadas com mais frequência disponíveis atualmente.
  • Uma notável parte dos consumidores globais esperam que as marcas e organizações ofereçam um portal online para autoatendimento.

Em nosso site você pode encontrar todas as informações sobre os serviços oferecidos pela Contabilidade Legal e as facilidades através do nosso portal.

Nosso portal oferece uma variedade de serviços que podem ajudar o seu negócio crescer! Vamos lá?

Temos uma equipe especializada, prestamos um atendimento humanizado, e nossos processos são ágeis.

Somos uma Contabilidade parceira.

Contabilidade Legal