Vantagens de uma contabilidade sem papel

Será que existe mesmo a possibilidade de manter uma empresa de contabilidade sem papel? E os protocolos? Vou me adaptar? 

Com as empresas mais conectadas, funcionários em home office e equipes em trabalho remoto, muitos gestores começaram a enxergar que é possível ter mais flexibilidade e conectividade sem que os negócios não parem.
Além disso, muitos estão cada vez mais preocupados em cortar custos sem que isso afete a qualidade das operações.

Cada vez mais a escrituração digital vem sendo adotada pelos órgãos fiscalizadores. Assim, as empresas contábeis tiveram que ajustar seus processos, migrando para o formato eletrônico.

Eliminar papel é uma necessidade e gera vários benefícios. Mas como atuar em contabilidade, com tantos documentos de extrema importância que precisam ser guardados?

Vamos mostrar como:

Notas fiscais, DRE, Balanços Patrimoniais e outros registros importantes devem ser preservados.
Porém, se forem digitalizados, além de não correrem perigo de se desgastarem com o tempo, também ficam livre de um acidente como um incêndio ou alagamento no local onde estão guardados por exemplo.

Há empresas hoje que são especializadas em digitalização de documentos e podem te ajudar. Assim seu escritório ganhará tempo, garantindo a segurança dos dados dos seus clientes.

Claro que, uma vez que os arquivos estejam digitalizados, é preciso fazer backup dos registros, diariamente.

Pagamentos digitais

Escritórios contábeis contratam pessoas, compram insumos e fazem pagamentos – o que resulta em mais documentos para serem arquivados.

Pensando em uma realidade de contabilidade sem papel, os pagamentos que a sua empresa fizer não precisam necessariamente gerar mais uma nota fiscal impressa, mas sim, arquivos eletrônicos em extensão .xml.

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Assim, as prestações de contas e análises financeiras serão bem menos trabalhosas, já que não será necessário consultar pastas e pastas e revirar caixas em busca de algum comprovante.

Na realidade de hoje, as empresas estão cada vez mais conectadas, os funcionários e equipes estão em home office e também há necessidade de cortar custos.

Com tantas possibilidades que a tecnologia nos traz, é possível ter essa economia e ter segurança. Além disso, fica muito mais fácil procurar um documento se for necessário, podendo acessar os sistemas online de qualquer lugar, até mesmo de seu celular.

Organização e Segurança

Se os documentos digitalizados e comprovantes eletrônicos forem bem organizados e nomeados, toda vez que alguém for procurar algo, ou seu cliente precisar de algum documento, você achará facilmente.

A horas gastas remexendo arquivos e aqueles espaços enormes nas empresas que alocam os papéis fazem parte do passado. Com os documentos digitalizados, você terá mais organização e terá um ambiente novo de trabalho, com espaço que pode ser bem melhor aproveitado. Consequentemente sua equipe vai produzir mais e melhor.

Também deve ser possível controlar o acesso das informações das empresas, e em caso de roubo ou incêndio, os dados dos seus clientes estarão seguros.

Além de toda praticidade e benefícios que falamos até agora, não podemos deixar de falar sobre a sustentabilidade. Sem dúvidas, isso significa muito quando falamos em diminuir o uso de papel.

Pode ser que no início, você encontre resistência dos funcionários que podem não querer mudar a maneira como trabalham, por isso explique os benefícios de ficar sem papel.

O grande volume de papéis para digitalizar no início pode ser grande, mas com o tempo o processo será tão automático que seus funcionários não vão se importar em deixar a rotina do seu escritório mais prática.

Estrangeiro pode abrir empresa no Brasil?

Sim, pode sim, e nem é tão burocrático… Vamos saber mais.

Abrir Empresa no Brasil, deve ser feita de acordo com as exigências especificas para cada caso como para quem ja vive no pais e busca um visto de negócios.

Existem muitas empresas formalizadas por estrangeiros hoje no Brasil, segundo dados da Receita Federal.

E esse numero cresce pois essa opção de formalização é gratuita e simplificada, ideal para atender que não tem muitos recursos.

O estrangeiro precisa de de um documento de identificação no Brasil (CRNM), documento provisório de Registro Nacional ou protocolo de solicitação de refúgio.

Um ponto importante e muito atrativo é que estrangeiros podem ser dispensados de algumas formalidades aplicadas a brasileiros, exemplo: apresentar recibo de declaração de Imposto de Renda.

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Mesmo sendo o MEI considerado uma política pública de inclusão, é importante deixar claro que os demais requisitos que regulamentam devem ser cumpridos, como limite de faturamento anual e tipo de atividade.

O estrangeiro pode ser sócio ou acionista de empresas brasileiras sem ter residência no país. Precisará de registro na Receita Federal, e no Banco Central, e possuir um procurador residente no país com poderes para receber citações. A partir daí, estará apto a investir em empresas brasileiras novas ou já existentes.

E caso o estrangeiro se interesse em abrir outra modalidade, EI- Empresário Individual, ou LTDA, pode também desde que comprove sua residência de forma legal no país.

Importante frisar também que esse empreendedor não poderá optar pelo regime TributárioSimples nacional, sendo enquadrado assim como Lucro Presumido.

O caminho para a formalização é da mesma forma:

– Pede-se autorização e alvarás municipais e estaduais, se necessário, e registro de CNPJ, junto ao contrato social da empresa.

Essas são as atividades que um estrangeiro não pode desenvolver no Brasil sem a presença de brasileiros:

– Capital Estrangeiro no Segmento de Assistência à Saúde;
– Cabotagem e Navegação;
– Jornalística, de Radiodifusão sonora e de imagens;
– TV a Cabo;
– Transporte Rodoviário de Carga;
– Mineração.
O fato é que o Brasil sempre possuiu , grandes oportunidades e não é diferente nessa situação.
Mesmo com a complexibilidade tributária a receptividade à investimentos estrangeiros e as condições especiais para os que são apaixonados pelo nosso pais, faz crescer a cada dia a vontade de nossos amigos expatriados de empreender por aqui.

Quer uma ajudinha?

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Um pouco mais sobre MEI e ME

Empresas optam, pelo registro de pessoas jurídicas, em ser microempreendedores individuais (MEI) ou microempresas (ME).

Muita gente confunde os dois termos, e de fato são bem parecidos, mas vamos as diferenças para não cair em problemas legais.

Até janeiro de 2022, o trabalho autônomo atingiu o patamar de 25,6 milhões de pessoas, de acordo com a última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

De acordo com os dados do Serasa Experian, existem 12,9 milhões de empresas ativas nas categorias MEI e ME no Brasil.

Para MEI, a Lei do Microempreendedor Individual, criada em dezembro de 2008 e que vigorou a partir do ano seguinte, permitiu que trabalhadores informais se regularizassem ou passassem a empreender dentro da lei, podendo emitir notas fiscais.

O que você precisa entender para se enquadrar nessa modalidade:

  • Faturamento máximo de R$ 81 mil por ano;

  • Não ter sócios no negócio;

  • Não ter outra empresa aberta em seu nome;

  • De modo algum ter outro negócio como sócio ou administrador;

  • Trabalhar sozinho ou ter até um funcionário.

Não podem ser MEIs os seguintes grupos de pessoas:

  • Menores de 18 anos ou menores de 16 anos não emancipados;

  • Estrangeiros que ainda não têm visto permanente;

  • Pensionistas;

  • Servidores públicos.

Profissionais registrados como CLT podem se tornar MEI, mas se forem demitidos sem justa causa, não poderão receber o seguro-desemprego.

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Microempresa é um categoria que foi regulamentada em 2006, quando também foram criados benefícios fiscais para atrair empresários para a formalização.

Assim como no MEI, o empreendedor dono do CNPJ é também o único funcionário na maioria dos casos, mas exerce suas atividades como pessoa física.

É importante lembrar, seu patrimônio fica à disposição da empresa em caso de endividamento.

Para o MEI deve-se registrar uma atividade econômica principal e até 15 secundárias, dentre as mais de 400 ocupações permitidas.

Enquanto isso, a ME pode escolher o mesmo número de atividades em uma lista bem maior de opções, pois são válidas todas as atividades do Super Simples, regime de tributação destinado a empresas de médio e pequeno porte.

Com base no artigo 150 do decreto do Imposto de Renda, profissões regulamentadas (como advogado, arquiteto etc.) não podem estar inscritas como MEIs.

Caso você queira criar uma ME, o indicado é contratar um contador para ajudar, pois o processo é mais burocrático. O primeiro passo é fazer um cadastro na Junta Comercial.

Após, a empresa passa a existir, mas ainda não pode operar. É necessário apresentar o contrato social, que no caso de uma ME, é chamado de requerimento de empresário.

Mas podemos ajudá-lo com essas burocracias e você fica livre pra se preocupar com o seu negócio.

Temos uma equipe especializada, prestamos um atendimento humanizado, e nossos processos são ágeis.

Não adie seus sonhos.

Somos uma Contabilidade parceira.

Contabilidade Legal

Sua empresa está no TIK TOK?

Aplicativos de mídia social estão se tornando cada vez mais populares como meios de comunicação. De acordo com um estudo recente, o aplicativo de mídia social TikTok é o mais usado no mundo, com mais de 1 bilhão de downloads.

Como empresário, é importante entender a importância de estar no TikTok e como você pode usá-lo para aumentar o engajamento de sua marca.

TikTok é um aplicativo de vídeo que permite que os usuários gravem vídeos curtos, de até 10 minutos, e publique-os na plataforma.

Os usuários podem explorar vídeos de outros usuários, buscar por assuntos específicos ou assistir a vídeos recomendados.

Além disso, os usuários podem interagir com os vídeos, como dando “like” ou “dislike” ou comentando.

Apesar de ser relativamente novo, o TikTok já é muito popular. De acordo com um estudo realizado, o TikTok é o aplicativo de mídia social mais usado no mundo, com mais de 1 bilhão de downloads.

De acordo com o mesmo estudo, mais da metade (56%) dos usuários de smartphones no mundo usam o TikTok.

Isso significa que, se sua empresa não está no TikTok, você está perdendo a oportunidade de atingir milhões de pessoas.

As empresas no TikTok

As empresas estão começando a perceber a importância do TikTok e estão usando a plataforma para promover seus produtos e serviços.

Por exemplo, a empresa de cosméticos L’Oréal usa o TikTok para promover seus produtos de beleza.

Na conta da empresa no TikTok, os vídeos publicados incluem tanto vídeos de pessoas utilizando os produtos quanto vídeos de produção de alta qualidade.

E vai além, a empresa usa o TikTok para responder às perguntas dos consumidores e ensinar os consumidores a se maquiar e consumir de maneira correta seus produtos.

Na conta da empresa, os vídeos publicados incluem vídeos de pessoas perguntando sobre os produtos da L’Oréal e vídeos de resposta dos funcionários da empresa. Uma ótima estratégia de marketing e relacionamento.

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Uma famosa empresa de hotelaria usa o TikTok para promover seus hotéis. Na conta da empresa, os vídeos publicados incluem vídeos de pessoas utilizando os serviços dos hotéis e vídeos de produção de alta qualidade.

A Ford usa o TikTok para promover seus veículos e mostrar a funcionalidade e particularidade de seus veículos, criando uma interação grandiosa com o consumidor.

Na conta da empresa, os vídeos publicados incluem vídeos de pessoas dirigindo os carros da Ford e vídeos de produção de alta qualidade.

Entender a importância do TikTok e saber como usá-lo é fundamental para qualquer empresário.

Se sua empresa ainda não está no TikTok, é hora de começar a planejar sua estratégia. Importante contar com a ajuda de especialistas para desenvolver conteúdos certos e estratégicos para cada nicho, e é aí que ”entramos”.

Nossa assessoria conta com profissionais voltados a desenvolvimento de conteúdos certo através de estudo de seu público-alvo, persona, mostrando assim o que o seu consumidor busca.

Esteja aonde seu cliente busca. Mostre-se!

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Empreendedor, vamos conversar

Não é por acaso que o empreendedorismo é visto como a solução para a crise econômica. Segundo a Pesquisa Global de Empreendedorismo, os empreendedores são responsáveis por criar a maior parte das novas empresas e gerar novos empregos no mundo.

No entanto, empreender não é uma tarefa fácil. É preciso ter disposição, coragem e planejamento para encarar esse desafio. Pensando nisso, deixamos algumas dicas para você, confira:

Ter objetivos claros

O primeiro passo para se tornar um empreendedor de sucesso é ter objetivos claros. Esses objetivos devem ser SMART: específicos, mensuráveis, alcançáveis, relevantes e temporais.

Determinar metas é essencial para seguir em frente. Elas servirão como guia para tomar decisões e se manter motivado. Portanto, estabeleça objetivos realistas e que estimulem seu crescimento pessoal e profissional.

Ter paciência

O empreendedorismo é um processo longo e árduo. Não existem atalhos para o sucesso. Por isso, é necessário ter paciência e perseverança.

O empreendedor deve estar disposto a trabalhar duro e aprender com os erros. É preciso ter foco e se dedicar aos objetivos para alcançá-los. Não desista diante dos obstáculos, pois eles fazem parte do caminho.

Ter criatividade

A criatividade é um dos principais requisitos para ter sucesso no empreendedorismo. Afinal, é ela quem permite inovar e criar novas ideias.

Portanto, é importante estar sempre em busca de novas oportunidades e soluções. Pesquise, leia, estude e aprenda sobre novas tendências do mercado. Assim, você estará preparado para inovar e conquistar os seus objetivos.

Ter habilidades de gestão

As habilidades de gestão são fundamentais para o sucesso de um empreendimento. O empreendedor deve ser capaz de gerenciar pessoas, recursos e finanças.

Portanto, é importante estar atualizado sobre as melhores práticas de gestão. Conheça os fundamentos da administração, finanças e marketing. Assim, você estará apto a tocar o seu negócio de forma eficiente.

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Ter visão de longo prazo

O empreendedorismo é um investimento de longo prazo. Os frutos desse investimento só serão colhidos no futuro. Por isso, é importante ter uma visão de longo prazo.

O empreendedor deve estar preparado para lidar com os obstáculos do caminho e ter paciência para alcançar os objetivos. É preciso ter confiança nos seus projetos e acreditar no seu potencial.

Agora que você sabe o que todo empreendedor precisa saber, é hora de colocar a mão na massa e começar a construir o seu negócio. Para isso, conte com a ajuda da nossa contabilidade on line.

Nós da Contabilidade Legal podemos ajudá-lo a montar a sua empresa, administrá-la de forma eficiente e orientá-lo para o sucesso. Entre em contato conosco e saiba mais.

Regras de Contratação MEI

Você já deve ter se feito essa pergunta:  MEI pode ter funcionário?

Sim! MEI pode ter funcionário, mas é importante saber que há questões importantes, tais como:

O MEI pode contratar mais de um funcionário? 

MEI pode empregar apenas um funcionário, de acordo com a Lei Complementar nº 128/08. Essa pessoa deve ser maior de 16 anos e precisa passar por exame admissional.

O MEI puder ter estagiário, qual deverá ser o salário pago?

Segundo a legislação, a resposta também é positiva: o MEI pode ter estagiário.

A contratação deve seguir a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008; ela rege o contrato de estágio, que deve ser registrado em carteira.

Quantas pessoas um MEI pode contratar?

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Como é feito o contrato de trabalho?

Em relação ao contrato, ele deve ter algumas informações importantes para que possa ser assinado tanto pelo empregador quanto pelo empregado, selando o acordo entre as partes. 

Os dados necessários são os seguintes:

  • informações pessoais completas do empregador e empregado;
  • data da contratação;
  • valor do salário a ser pago;
  • período de duração do contrato;
  • informações sobre possíveis mudanças posteriores, como local de trabalho;
  • assinatura de duas testemunhas;
  • assinatura de ambas as partes.

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E O SÁLARIO DO MEI?

No processo de registro do funcionário no MEI, é preciso saber que o novo contratado deverá receber ao menos um salário mínimo — ou piso estabelecido pela categoria, que pode ser consultado no sindicato da atividade em questão.

Ainda no campo da remuneração, o funcionário MEI também terá os mesmos direitos e benefícios (férias, 13º, auxílio-maternidade e outros) de um trabalhador que atua em uma empresa qualquer, caso a atividade realizada seja formalizada e reconhecida pelo Governo.

E SOBRE REGISTRO?

Na dúvida sobre como registrar um funcionário no MEI, é preciso saber que, além do salário, o microempreendedor individual precisa ter em mãos os custos tributários da operação e eles equivalem a 11% sobre o valor total do salário.

Da quantia em questão, 8% são referentes ao FGTS e descontados diretamente do salário do funcionário MEI — e 3% vão para o INSS. Tudo isso deve ser levado em conta ao registrar um funcionário MEI.

Portanto, o MEI pode ter funcionário, mas tenha em mente todos os gastos envolvidos nessa contratação na hora de tomar a decisão.

Ainda com dúvidas?

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CTPS Digital = Menos burocracia

Os famosos ‘’livrinhos azuis’’ estão sendo substituídos. A CTPS digital veio pra substituir as carteiras impressas, onde eram anotados os registros profissionais do trabalhador.

Sua legalidade veio a tona em 2019, apesar de ter sido implantado no país em 2017.

Hoje em dia já é possível visualizar as informações de registro, admissão, demissão, alteração de salários, tudo diretamente através da Carteira Digital acessando pelo celular ou computador.

Antes o trabalhador precisava levar toda a documentação juntamente com a carteira de trabalho a empresa para que o registro fosse feito.

O que é a carteira de trabalho?

A Carteira de Trabalho é um instrumento utilizado para documentar e comprovar uma relação empregatícia. Nela, são anotadas informações importantes da experiência profissional de um trabalhador, como:

  • Seu cargo;
  • Data de admissão;
  • Férias;
  • Salário;
  • E diversas outras informações que compõem aquela relação de emprego.

Ela é um importante documento para fins trabalhistas e previdenciários, e garante que o funcionário receba todos os direitos trabalhistas previstos pela CLT.

Esse documento é obrigatório e precisa ser preenchido toda vez que existe uma relação empregatícia em regime celetista. Até mesmo para serviços temporários ou terceirizados.

Como surgiu a CTPS?

Agora, você sabia que a Carteira de Trabalho nem sempre teve esse nome? E também que ela não surgiu com o decreto da Consolidação Das Leis do Trabalho (CLT)

Pois é, quando foi criada, em 1932, o primeiro nome dado a CTPS foi Carteira Profissional, ela surgiu através de um decreto do então presidente na época, Getúlio Vargas. 

De acordo com registros, a carteira de trabalho surgiu pela necessidade de regulamentar a vida do trabalhador urbano, pois, naquela época o país começava a ter uma forte atividade industrial, e até então só existia a Carteira de Trabalhador Agrícola.

Com a sua criação, o trabalho na indústria ou comércio passou a ser regulamentado, sendo mais fácil garantir os direitos profissionais dos trabalhadores.

Um pouco mais adiante, em 1969, a carteira profissional passou a se chamar Carteira de Trabalho e Previdência Social, significado de CTPS, por meio do Decreto-Lei Nº 926.

Essa alteração ocorreu com a finalidade de modernizar e atualizar o documento, pois a carteira armazenava todos os registros da vida de um trabalhador, incluindo trocas de emprego ou cargos. 

Com isso, todos os trabalhadores passaram a ser regidos pelo mesmo documento, extinguindo-se então a Carteira Profissional, Carteira de Trabalho do Menor e a Carteira Profissional do Trabalhador Rural.

E através da CTPS, os trabalhadores garantem acesso à direitos trabalhistas importantes como:

O que diz a lei sobre a carteira de trabalho?

A carteira de trabalho aparece no artigo 29, na Seção IV da CLT. Nessa parte são expostas todas as regulamentações e normas a respeito das anotações da CTPS. 

Esse artigo sofreu algumas alterações com a Lei da Liberdade Econômica, a mais importante delas é que agora o prazo para anotação da admissão do colaborador em sua carteira é de 5 dias úteis e não mais de 48 horas

Contudo, em seu parágrafo 8°, o artigo diz que apesar do prazo de devolução da carteira agora ser maior, o trabalhador ainda deve ter acesso à todas as informações da sua CTPS no prazo de 48 horas a partir de sua anotação.

 

 

 

De lá ia para o escritório de contabilidade ou as anotações eram feitas manualmente.

Hoje com a implementação da CTPS digital isso tudo é feito digitalmente e as informações são enviadas automaticamente para o Ministério do trabalho.

E o MT faz as atualizações periódicas no sistema o que permite a visualização de todas as informações pelo trabalhador.

O que essas mudanças trouxeram para empregados e empregadores?

Antes, ao solicitar um beneficio previdenciário, exemplo: pensão, aposentadoria, corríamos o risco de haver divergências de informações.

Além de perca de documentos, e aí o processo demorava ou não podia ser concluído, causando transtornos e aborrecimentos.

Contratações também ficaram livres de burocracias, deixando o processo mais ágil e prático.

Importante poder contar com uma assessoria contábil e empresarial, para lidar com as questões trabalhistas de sua empresa.

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Regras de contratacao mei

Nova medida para trabalho híbrido

Como assinar a carteira digital?

Uma dúvida muito comum é: como assinar a carteira agora que ela é digital?

A resposta é simples: não é necessário assinar. Pelo menos não da forma tradicional com papel e caneta. 

A assinatura física foi substituída por uma digital.

Em geral, as empresas somente solicitam os dados necessários para fazer o registro da pessoa que está sendo empregada e isso já vale como uma assinatura. 

Em outros casos, existem sites e aplicativos usados pelas empresas contratantes que servem como uma assinatura digital para os contratos.

Mas não se preocupe, porque em nenhum desses casos é necessário que você de fato escreva a sua assinatura.  

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Por que a carteira de trabalho virou digital? – Lei da Liberdade Econômica

O aplicativo da carteira de trabalho digital já existia desde 2017, porém, foi só com a sanção da Lei da Liberdade Econômica, em 2019, que ela passou a valer como uma alternativa à  CTPS física. 

Essa lei foi criada com o objetivo de desburocratizar alguns processos, trazendo mais liberdade para empreender.

E a proposta faz parte da iniciativa do governo de digitalizar alguns processos, e com isso agilizar o acesso às informações trabalhistas.

Por isso, após a lei da liberdade econômica, a CTPS digital passou a valer como substituta da carteira de trabalho física. 

Anteriormente à digitalização da carteira de trabalho, alguns dos problemas mais comuns enfrentados pelos trabalhadores com a CTPS em papel era que, muitas vezes, era preciso solicitar uma segunda via do documento quando não havia mais espaço para registros, ou houvesse a perda ou deterioração do documento com o passar do tempo. 

O problema era que como as informações ainda não estavam integradas, como é hoje, muitos colaboradores precisavam ir em empresas para recuperar seus registros

Já nas empresas, o problema mais comum era o vai e vem com a carteira do colaborador, uma vez que a empresa precisava recolher o documento para fazer qualquer anotação sobre a vida profissional do funcionário. E por isso, a proposta da carteira digital facilitou os dois lados da relação empregatícia.


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Toda indenização é isenta do Imposto de Renda?

A questão da isenção de imposto de renda sobre indenizações  é bastante controvertida e gerou uma grande quantidade de discussões ao longo dos anos.

Muitos contribuintes acreditam que toda indenização é isenta de imposto de renda, o que não é verdade.

Neste artigo, iremos esclarecer a questão e mostrar quais indenizações estão isentas de imposto de renda.

A primeira coisa que precisamos esclarecer é o que é considerado uma indenização. De acordo com a legislação brasileira, indenização é “qualquer pagamento feito a título de reparação, indenização, ressarcimento, compensação ou qualquer outra forma de satisfação por dano ou prejuízo sofrido por pessoa física ou jurídica”.

Dessa forma, podemos dizer que indenização é um pagamento feito para reparar um prejuízo. Logo, se recebermos uma indenização por um dano sofrido, o valor será tributável. 

Por exemplo, se eu sofro um acidente de carro e recebo uma indenização pelos danos materiais, esse valor será tributável.

Por outro lado, se recebermos uma indenização por danos morais, esse valor não será tributável. Isso acontece porque a legislação brasileira considera danos morais como um prejuízo não patrimonial, que não está sujeito a imposto de renda.

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A lógica

Para que um rendimento seja considerado tributável é que ele gere uma variação patrimonial positiva, ou seja, aumente o patrimônio.

Contrário senso, o argumento a favor da isenção é que o ingresso apenas está repondo uma perda patrimonial anteriormente verificada.

Por isso que indenizações pagas através de apólices de seguro são consideradas isentas, uma vez que buscam apenas repor o patrimônio perdido.

Começo pela indenização por desapropriação por utilidade pública ou por interesse social que até 2012 era considerada tributável.

A partir daí, passou a ser considerada isenta pelo fato de a propriedade ser transferida ao Poder Público por valor justo é determinado pela justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado.

Esse tratamento é o mesmo tanto para a desapropriação amigável quanto para a judicial.

Imune ao Imposto de Renda

A desapropriação para fins de reforma agrária é conforme define o parágrafo 5º do artigo 184 da Constituição Federal de 1988 é imune.

Uma situação, agora tributável, é a constituição da servidão de passagem para o caso, por exemplo, de um imóvel rural por onde passa uma linha de transmissão de energia elétrica, o que gera uma indenização pela limitação de uso do bem, e o valor pago, incluindo eventuais juros ou atualização, é tributável através da sistemática do carnê-leão, se recebido de pessoa física ou pela retenção na fonte, se recebido de pessoa jurídica, ajustado, em ambos os casos, na Declaração de Ajuste Anual.

Mesmo se tratando de uma indenização referente a imóvel, a tributação não ocorre pela sistemática dos ganhos de capital, porque não há a transmissão ou transferência da posse ou propriedade, mas apenas a limitação de seu uso.


Indenização

Já a indenização por danos materiais, cujo objeto é repor o dano patrimonial sofrido, não é tributável, incluindo juros e atualizações, até o limite do custo de aquisição do bem, conforme parecer do fisco emitido pela solução de consulta DISIT/SRRF07 nº 61 de 21 de junho de 2013.

Se falei do dano material, é hora de falar do dano moral cuja indenização também é tida pelo fisco como isenta de imposto de renda.

Vale lembrar que o reconhecimento da isenção veio a partir de decisão do STJ que levou em conta o princípio da reparação integral, e considerando que “a indenização por dano estritamente moral não é fato gerador do imposto de renda, pois limita-se a recompor o patrimônio imaterial da vítima, atingido pelo ato ilícito praticado”.

Antes de encerrar, cito a indenização por lucros cessantes ou, no juridiquês, “pensionamento por redução da capacidade laborativa decorrente de dano físico causado por terceiro”, que é considerada de natureza tributável por representar acréscimo patrimonial por não apenas repor o que o indivíduo perdeu, mas o que deixou de lucrar ou de ganhar, o que, em tese, representa uma renda nova, um acréscimo patrimonial.

Leia também:

Uma pesquisa pelo termo “indenização” no caderno de perguntas e respostas do Imposto de Renda da Pessoa Física, o conhecido “Perguntão 2022”, disponibilizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, mostrará mais algumas situações relativas às indenizações tributadas em alguns casos e isentas em outros.

Me socorro do Código Tributário Nacional, a Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, para deixar claro por que, mesmo sendo indenização, em alguns casos ocorre a tributação e em outros, a não incidência ou a isenção.

No próprio artigo que trata do “imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza”, Art. 43, temos a resposta em seu parágrafo 1º: “A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.”

Dessa forma, podemos concluir que a maioria das indenizações não está sujeita a imposto de renda.

Não deixe para a última hora.

Faltam apenas três semanas para terminar o prazo de entrega do Imposto de Renda 2022. O documento deve ser enviado até as 23h59 do dia 31 de maio.

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