Regras de Contratação MEI

Regras de Contratação MEI

Você já deve ter se feito essa pergunta:  MEI pode ter funcionário?

Sim! MEI pode ter funcionário, mas é importante saber que há questões importantes, tais como:

O MEI pode contratar mais de um funcionário? 

MEI pode empregar apenas um funcionário, de acordo com a Lei Complementar nº 128/08. Essa pessoa deve ser maior de 16 anos e precisa passar por exame admissional.

O MEI puder ter estagiário, qual deverá ser o salário pago?

Segundo a legislação, a resposta também é positiva: o MEI pode ter estagiário.

A contratação deve seguir a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008; ela rege o contrato de estágio, que deve ser registrado em carteira.

Quantas pessoas um MEI pode contratar?

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Como é feito o contrato de trabalho?

Em relação ao contrato, ele deve ter algumas informações importantes para que possa ser assinado tanto pelo empregador quanto pelo empregado, selando o acordo entre as partes. 

Os dados necessários são os seguintes:

  • informações pessoais completas do empregador e empregado;
  • data da contratação;
  • valor do salário a ser pago;
  • período de duração do contrato;
  • informações sobre possíveis mudanças posteriores, como local de trabalho;
  • assinatura de duas testemunhas;
  • assinatura de ambas as partes.

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E O SÁLARIO DO MEI?

No processo de registro do funcionário no MEI, é preciso saber que o novo contratado deverá receber ao menos um salário mínimo — ou piso estabelecido pela categoria, que pode ser consultado no sindicato da atividade em questão.

Ainda no campo da remuneração, o funcionário MEI também terá os mesmos direitos e benefícios (férias, 13º, auxílio-maternidade e outros) de um trabalhador que atua em uma empresa qualquer, caso a atividade realizada seja formalizada e reconhecida pelo Governo.

E SOBRE REGISTRO?

Na dúvida sobre como registrar um funcionário no MEI, é preciso saber que, além do salário, o microempreendedor individual precisa ter em mãos os custos tributários da operação e eles equivalem a 11% sobre o valor total do salário.

Da quantia em questão, 8% são referentes ao FGTS e descontados diretamente do salário do funcionário MEI — e 3% vão para o INSS. Tudo isso deve ser levado em conta ao registrar um funcionário MEI.

Portanto, o MEI pode ter funcionário, mas tenha em mente todos os gastos envolvidos nessa contratação na hora de tomar a decisão.

Ainda com dúvidas?

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