Você já deve ter se feito essa pergunta: MEI pode ter funcionário? Quais são as regras de contratação por MEI?
Sim! MEI pode ter funcionário, mas é importante saber que há questões importantes, tais como:
O MEI pode contratar mais de um funcionário?
MEI pode empregar apenas um funcionário, de acordo com a Lei Complementar nº 128/08. Essa pessoa deve ser maior de 16 anos e precisa passar por exame admissional.
O MEI puder ter estagiário, qual deverá ser o salário pago?
Segundo a legislação, a resposta também é positiva: o MEI pode ter estagiário.
A contratação deve seguir a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008; ela rege o contrato de estágio, que deve ser registrado em carteira.
Quantas pessoas um MEI pode contratar?
Apenas 01
Como é feito o contrato de trabalho?
Em relação ao contrato, ele deve ter algumas informações importantes para que possa ser assinado tanto pelo empregador quanto pelo empregado, selando o acordo entre as partes.
Os dados necessários são os seguintes:
- informações pessoais completas do empregador e empregado;
- data da contratação;
- valor do salário a ser pago;
- período de duração do contrato;
- informações sobre possíveis mudanças posteriores, como local de trabalho;
- assinatura de duas testemunhas;
- assinatura de ambas as partes.
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E O SÁLARIO DO MEI?
No processo de registro do funcionário no MEI, é preciso saber que o novo contratado deverá receber ao menos um salário mínimo — ou piso estabelecido pela categoria, que pode ser consultado no sindicato da atividade em questão.
Ainda no campo da remuneração, o funcionário MEI também terá os mesmos direitos e benefícios (férias, 13º, auxílio-maternidade e outros) de um trabalhador que atua em uma empresa qualquer, caso a atividade realizada seja formalizada e reconhecida pelo Governo.
E SOBRE REGISTRO?
Na dúvida sobre como registrar um funcionário no MEI, é preciso saber que, além do salário, o microempreendedor individual precisa ter em mãos os custos tributários da operação e eles equivalem a 11% sobre o valor total do salário.
Da quantia em questão, 8% são referentes ao FGTS e descontados diretamente do salário do funcionário MEI — e 3% vão para o INSS. Tudo isso deve ser levado em conta ao registrar um funcionário MEI.
Portanto, o MEI pode ter funcionário, mas tenha em mente todos os gastos envolvidos nessa contratação na hora de tomar a decisão.
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